Responsabilidade Civil do Estado Perante a Prisão Indevida

Abstract

O presente trabalho versa sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado perante a prisão indevida, e objetiva conhecer o posicionamento do Estado diante da prisão indevida, demonstrando a forma de responsabilização, fundamentada na legislação e por força dos princípios constitucionais. A partir da temática delineada, o trabalho tem como escopo a investigação do seguinte problema: quais os critérios para a configuração da prisão indevida? Na investigação da problemática ora proposta, tem-se como objetivo geral trazer as circunstâncias nas quais haverá prisão indevida sujeita à indenização para pessoas que sofrem dessa ilicitude. Os objetivos específicos irão tratar da liberdade pessoal, prisão indevida, a responsabilidade civil do estado, sendo apresentados casos concretos e a jurisprudência. O método de abordagem adotado, consistiu-se no método dedutivo, visto que foi o mais adequado para levar a uma conclusão lógica a respeito da possibilidade de reparação civil estatal diante da prisão indevida. Como resultado da pesquisa, conclui-se que a liberdade é um direito fundamental e quando ela passa por privações, mostra o ônus que o indivíduo sofre diante a sociedade, além dos danos causados decorrentes de uma prisão indevida, seja na prisão penal ou na custódia cautelar. Faz-se uma análise da responsabilidade do Judiciário e facilita conhecer quando o magistrado pode ser responsabilizado pessoalmente; discute a soberania do Poder Judiciário e as circunstâncias em que o Estado pode ser responsabilizado objetivamente diante o erro judiciário.