Abstract:
O presente trabalho versa sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado perante a prisão
indevida, e objetiva conhecer o posicionamento do Estado diante da prisão indevida,
demonstrando a forma de responsabilização, fundamentada na legislação e por força dos
princípios constitucionais. A partir da temática delineada, o trabalho tem como escopo a
investigação do seguinte problema: quais os critérios para a configuração da prisão
indevida? Na investigação da problemática ora proposta, tem-se como objetivo geral trazer
as circunstâncias nas quais haverá prisão indevida sujeita à indenização para pessoas que
sofrem dessa ilicitude. Os objetivos específicos irão tratar da liberdade pessoal, prisão
indevida, a responsabilidade civil do estado, sendo apresentados casos concretos e a
jurisprudência. O método de abordagem adotado, consistiu-se no método dedutivo, visto
que foi o mais adequado para levar a uma conclusão lógica a respeito da possibilidade de
reparação civil estatal diante da prisão indevida. Como resultado da pesquisa, conclui-se
que a liberdade é um direito fundamental e quando ela passa por privações, mostra o ônus
que o indivíduo sofre diante a sociedade, além dos danos causados decorrentes de uma
prisão indevida, seja na prisão penal ou na custódia cautelar. Faz-se uma análise da
responsabilidade do Judiciário e facilita conhecer quando o magistrado pode ser
responsabilizado pessoalmente; discute a soberania do Poder Judiciário e as circunstâncias
em que o Estado pode ser responsabilizado objetivamente diante o erro judiciário.
