Os serviços públicos e a relação de consumo: a essencialidade do fornecimento de energia elétrica

Abstract

O presente trabalho tem como escopo demonstrar para o leitor que a norma constitucional e consumerista, bem como é de entendimento pacifico dos Tribunais superiores, que os serviços públicos tidos como essenciais em especial o de energia elétrica, possuem fundamentos teóricos capazes de viabilizarem a obrigatoriedade das concessionárias fornecedoras de energia elétrica no Brasil, manter a continuidade dos seus serviços, vez que devem obediência ao princípio da continuidade e da essencialidade, não podem ser suspensos ou interrompidos, levando-se em conta que utilizando desta via para compelir o consumidor inadimplente, extrapola os limites dos princípios da Legalidade, Continuidade e o da Dignidade da Pessoa Humana, bem como poderá sofrer sanções como pagamento de danos morais e materiais por atos causados por seus prepostos. Levando-se em conta que as concessionárias podem avisar com antecedência aos consumidores a ausência de pagamento, enviando-os novo boleto de cobrança com o valor devido atualizado e corrigido com juros monetário.