Redução da maioridade penal: impactos na reintegração social e na efetividade das políticas públicas no Brasil

Abstract

Este trabalho examina os impactos da proposta de redução da maioridade penal no Brasil, abordando as implicações jurídicas e sociais. A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica e analisa a evolução legislativa, os debates atuais e comparações com modelos internacionais. Atualmente, a maioridade penal no Brasil é fixada aos 18 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a proteção e reabilitação dos jovens infratores. A redução da maioridade penal é um tema controverso, com defensores argumentando que pode ajudar a combater a criminalidade juvenil, enquanto críticos apontam que pode resultar em uma abordagem punitiva que prejudica a reintegração social dos jovens e viola seus direitos. A comparação com modelos internacionais, como os da Noruega e Suécia, que priorizam a reabilitação, e os Estados Unidos, que adotam abordagens mais punitivas, sugere que a manutenção do sistema atual, focado na reabilitação e suporte contínuo, pode ser mais eficaz. O estudo recomenda aprimorar as políticas socioeducativas e as condições penitenciárias para jovens, em vez de reduzir a maioridade penal.