Interdição Judicial: A que Interesse Serve

Abstract

A interdição judicial, uma medida judicial aplicada de forma excepcional, tendo como objetivo a proteção de pessoas que não possuem o necessário discernimento para exercer os atos da vida civil, devido a existência de patologias incapacitantes de natureza físicas ou intelectuais. É necessária para a proteção do patrimônio do curatelado, sendo designado curador para administrar seus bens de maneira prudente e responsável, com a garantia de que não haja exploração financeira ou prejuízo para o curatelado. Possui como efeitos a restrição da capacidade da pessoa em exercer certos atos da vida civil, estando o processo de interdição sujeito à fiscalização judicial, podendo ser exigido a realização de relatórios periódicos. Além disso, possui como alternativa a Tomada de Decisão Apoiada, medida essa que veio de forma inovadora a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desse modo, o presente trabalho buscou a realização da revisão bibliográfica a respeito do tema, de forma que forma abordados sobre tópicos importantes e que ainda são objetos de discussão no ordenamento jurídico brasileiro.