A Inconstitucionalidade da Superlotação do Sistema Carcerário Brasileiro em Detrimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Abstract

O ordenamento jurídico brasileiro assegura, teoricamente, a preservação de direitos e garantias fundamentais e humanos aos indivíduos que estão sob os efeitos da tutela do Estado. Todavia, é cediço que o sistema carcerário brasileiro apresenta uma emergente problemática de superlotação, o que relativiza a concessão, preservação e manutenção de tais garantias. Com base no entendimento jurisprudencial, o STF, emitiu o Informativo 798, no ano de 2015, dispondo sobre “O Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro”. Com base nisso, esta pesquisa teve por objetivo a realização de uma análise entre os parâmetros normativos, doutrinários, jurisprudências e os dados estatísticos sobre o sistema carcerário brasileiro, de modo a verificar se as condições ambientais existentes denotam inconstitucionalidades que inibem a dignidade da pessoa humana. Para isso, se utilizou das metodologias de revisão bibliográfica e de análise documental, se utilizando de estudos científicos, doutrinas e jurisprudências pátria, legislações e dados estatísticos atinentes a temática. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a situação carcerária no Brasil é amplamente caótica, destituindo os reclusos de quaisquer traços de dignidade, indo de encontro ao detrimento de preceitos humanos e fundamentais legalmente constituídos. Os resultados ainda evidenciaram que o problema da superlotação decorre da inserção de indivíduos no sistema carcerário quando poderiam ser custodiados com os efeitos de outras medidas cautelares, bem como pela onerosidade no tempo de revisão do cumprimento de pena. Assim, a conclusão da pesquisa traz como evidência a necessidade de reformulação do sistema carcerário e reorganização do judiciário, de forma a readequá-lo aos ditames legalistas previstos no ordenamento jurídico e aos ratificados pelo país por meio da adoção de pactos internacionais, em favor da preservação da dignidade da pessoa humana assegurada aos indivíduos, ainda que sob a tutela do Estado. Haja vista que, no Brasil, há uma clara vedação quanto ao uso de medidas que demonstrem a presença do Direito Penal do Inimigo. Sendo essa uma problemática que deve ser enfrentada pelos juristas, de forma aguerrida, em defesa da preservação dos direitos e garantias fundamentais e humanos.