Os Centros Urbanos Brasileiros e o Direito a Acessibilidade das Pessoas com Deficiência

Abstract

O presente trabalho versa sobre o planejamento urbano e a acessibilidade em relação a pessoas de deficiência (PCD), exclusivamente explana-se centralizado ao cadeirante. O objetivo central é evidenciar como o planejamento urbano é importante para efetivar a acessibilidade na cidade, tornando-a inclusiva, para todos, exercendo a sua função social em Acajutiba - BA, para tanto, foi elaborado a seguinte questão norteadora: Como é possível garantir o direito a acessibilidade às pessoas cadeirantes e seus princípios Constitucionais? Para responder ao questionamento, elaborou-se o objetivo de demonstrar-se a necessidade de criação de um Plano Diretor ou Lei Municipal Especifica. Para tanto, se aborda, inicialmente, a Convenção da ONU sobre o Direito das pessoas com deficiência e seus efeitos no Direito Internacional e no Brasileiro para, na sequência, analisarmos a acessibilidade enquanto direito fundamental nacional e estadual. Ao fim, examina-se o plano diretor e a Lei Municipal de Acajutiba – BA. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica para o reconhecimento da mobilidade urbana como condição estratégica para a inclusão de pessoas com deficiência que é a identificação como categoria central deste estudo. Muitas das críticas às condições de mobilidade urbana no Brasil, inclusive no que concerne à falta de acessibilidade das vias públicas às pessoas cadeirantes, são muitas vezes expressas na internet elaborados por elas próprias. Muitos cadeirantes costumam abordar os múltiplos aspectos do viver com deficiência, dentre os quais a mobilidade urbana e a acessibilidade. Assim, o Direito brasileiro, especialmente após a legislação do Estatuto da Pessoa com Deficiência – PCD - Lei 13.146 de 2015, que faz referência específica ao tratado internacional, internalizado no Brasil com status de Emenda Constitucional. Este estudo mostra que a mobilidade urbana é considerada pelas pessoas com deficiência como estratégica para sua inclusão social e que há evidencia de suas necessidades, reivindicações, reflexões, discussões e apontam soluções para os problemas que enfrentam em seu cotidiano.