Princípio da Insignificância Própria: O Entendimento De Sua Inaplicabilidade Pelo Stf Frente aos Casos de Habitualidade Delitiva nos Crimes de Furto Simples

Abstract

O tema do atual trabalho é a aplicabilidade do Princípio da insignificância nos casos de habitualidade delitiva, especificamente, o princípio da insignificância própria e o entendimento de sua inaplicabilidade pelo STF frente aos casos de habitualidade delitiva nos crimes de furto simples. Para realizar esta análise, utilizou-se o seguinte problema de pesquisa: até que ponto a limitação da inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de habitualidade delitiva nos crimes de furto simples, garante o cuidado ao uso exagerado deste tipo penal? Como objetivo como geral buscou-se identificar os possíveis critérios para a não aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto simples. Em relação aos objetivos específicos têm-se: Definir o princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro; compreender o posicionamento dos tribunais frente aos casos de habitualidade delitiva; e apontar como a não aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto simples em casos de habitualidade delitiva, evitaria o uso demasiado dessa norma. Com o foco em analisar o tema abordado foi utilizado o método hipotético-dedutivo, possuindo a pesquisa natureza básica, com o objetivo metodológico explicativo. À abordagem do problema, fez-se uso da abordagem qualitativa, tendo como respaldo autores das ciências criminais, estudiosos do direito penal pátrio, além das análises legislativas. Chega-se a conclusão ao fim deste trabalho que é possível a inaplicabilidade do princípio da insignificância pelos Tribunais Superiores ao observar-se a habitualidade delitiva e as especificidades de cada caso apresentado.