Fake news e os limites da liberdade de expressão: desafios do controle e censura no processo eleitoral brasileiro

Abstract

O presente trabalho refere-se sobre a fake news e limites da liberdade de expressão: os desafios do controle e censura no processo eleitoral brasileiro, arguindo-se o seguinte problema de pesquisa: O controle judicial pela justiça eleitoral fere as garantias constitucionais do princípio da liberdade de expressão e do direito à informação, podendo causar censura? O objetivo geral desta monografia é demonstrar os principais desafios do processo eleitoral brasileiro no controle jurisdicional das fake News e suas interfaces com a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação. Para alcançá-lo, de modo específico, intenta-se: analisar o processo eleitoral e a sua evolução; estudar o fenômeno das fake News versus liberdade de expressão e suas conexões; apontar as principais dificuldades enfrentadas pela justiça eleitoral no combate a fake news. A metodologia apoia-se na aproximação do tema, do método indutivo. Para nortear a pesquisa, efetuou-se revisão de literatura em: (manuais, ensaios, artigos científicos, leis e jurisprudências encontradas na plataforma virtual do Google acadêmico e em sítios virtuais oficiais). Ao final, como resultado deduz-se que o controle da fake News no processo eleitoral não viola as garantias da liberdade de expressão e nem o acesso à informação, o mesmo protege os eleitores para que fomentem suas convicções em notícias legítimas, dando assim ao processo eleitoral a segurança jurídica necessária para a construção da democracia.