http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2 Sat, 07 Nov 2026 03:42:01 GMT 2026-11-07T03:42:01Z http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/32 Análise da (I) legitimidade do protesto da certidão de dívida ativa Jesus, Neiva Nascimento de A presente pesquisa analisa a incidência ou não, de ilegitimidade no protesto da Certidão de Dívida Ativa, em decorrência da promulgação da Lei 12.767/2012, que propicia no texto do artigo 25, a autorização para o protesto da Certidão de Dívida Ativa. É analisado o surgimento da Lei 12.767/2012, desde o surgimento da Medida Provisória 577/2012, que posteriormente foi promulgada, sendo a referida Lei, é examinando a Árvore de Apensados da aludida Medida Provisória, verificando a legalidade no instante da constituição desta lei. Nesse trabalho a metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória bibliográfica e aplicada afim de retrata concomitante aos assuntos aludido acima, a duplicidade de sanção atribuída ao cidadão, quando estando em débito com a Fazenda Pública, recai ao inadimplente as consequências impostas em decorrência do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, CADIN, e os atos do protesto da Certidão de Dívida Ativa. Igualmente, foi analisado a existência ou não de ilegitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, por inobservância de princípios, súmulas, garantias constitucionais, após a promulgação da Lei 12.767/2012, e consequentemente, as consequências recaídas ao cidadão. Monografia (graduação) Curso de Bacharelado em Direito. Faculdade Regional da Bahia – UNIRB. Mon, 05 Jun 2017 00:00:00 GMT http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/32 2017-06-05T00:00:00Z http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/8 Os serviços públicos e a relação de consumo: a essencialidade do fornecimento de energia elétrica Costa, Joice Santos O presente trabalho tem como escopo demonstrar para o leitor que a norma constitucional e consumerista, bem como é de entendimento pacifico dos Tribunais superiores, que os serviços públicos tidos como essenciais em especial o de energia elétrica, possuem fundamentos teóricos capazes de viabilizarem a obrigatoriedade das concessionárias fornecedoras de energia elétrica no Brasil, manter a continuidade dos seus serviços, vez que devem obediência ao princípio da continuidade e da essencialidade, não podem ser suspensos ou interrompidos, levando-se em conta que utilizando desta via para compelir o consumidor inadimplente, extrapola os limites dos princípios da Legalidade, Continuidade e o da Dignidade da Pessoa Humana, bem como poderá sofrer sanções como pagamento de danos morais e materiais por atos causados por seus prepostos. Levando-se em conta que as concessionárias podem avisar com antecedência aos consumidores a ausência de pagamento, enviando-os novo boleto de cobrança com o valor devido atualizado e corrigido com juros monetário. Monografia (Graduação) Curso de Bacharelado em Direito – Faculdade Regional da Bahia - UNIRB. Tue, 13 Jun 2017 00:00:00 GMT http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/8 2017-06-13T00:00:00Z http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5 A Lei 11.419/2006 e a Comunicação Eletrônica Processual: as consequências do uso da tecnologia da informação na entrega da prestação jurisdicional Silva Junior, Murillo Albuquerque da Monografia elaborada no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Regional da Bahia– UNIRB. Tem como problema de investigação a seguinte pergunta: A Lei 11.419/2006 e a comunicação processual eletrônica afrontam os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório? Não obstante, tem como objetivo geral demonstrar que a partir do surgimento do Processo Judicial Eletrônico e consequentemente a comunicação eletrônica processual, não deverá prejudicar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em virtude do uso da tecnologia da informação. Buscou-se também na fundamentação teórica, a base para efetivar esta pesquisa e foram expostos os fundamentos da história que alicerçam a implantação do Processo Judicial Eletrônico no Brasil e no Estado da Bahia. Entretanto, no terceiro capitulo, expõem-se os pontos relevantes sobre os atos de comunicação processual eletrônica e a importância do oficial de justiça para o funcionamento da engrenagem processual eletrônica e o atual cenário no âmbito processual. Por outro lado, o capitulo quatro, aponta uma breve análise crítica da Lei 11.419/2006 e as suas possibilidades e a realidade a partir da entrar em vigor no Código de Processo Civil de 2015. E ainda, quinto capítulo desenvolveu, as sessões que tratam dos aspectos relevantes do tema pesquisado, partindo de pressupostos que norteiam a (in) eficácia do uso da tecnologia da informação frente à realidade dos oficiais de justiça do Estado da Bahia. E para finalizar, apresentam-se as considerações finais, que envolvem as reflexões e entendimentos sobre este estudo através de um resumo marcante no campo teórico investigado, contendo resultados desta pesquisa. Considerando os achados e especificamente, a problematização do presente estudo científico é imperioso e evidente destacar que o debate acerca da problemática não esgota o rol de avanços reivindicados pela comunidade jurídica brasileira e pela doutrina, mas, contudo, é certo afirmar que, em uma primeira visão, as garantias da ampla defesa e do contraditório, não restringe ou limitam as garantias de respostas processuais advindas do processo eletrônico e da utilização das ferramentas digitais de produtividade. Para finalizar, a evolução do processo eletrônico e a sua crescente implantação pelos Tribunais Brasileiros, justifica-se pelos diversos pontos positivos, metas alcançadas com a diminuição da duração do processo e a vista disso amplia o acesso à justiça, construindo uma sociedade inclusiva e justa. Monografia (Graduação) Curso de Bacharelado em Direito – Faculdade Regional da Bahia – UNIRB. Tue, 06 Jun 2017 00:00:00 GMT http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5 2017-06-06T00:00:00Z http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4 O Descarte das Bolsas de Sangue e o Impacto no Meio Ambiente Freitas, Tânia Regina Batista de A presente monografia consigna importância à questão do gerenciamento dos resíduos inerentes às atividades que de um modo geral zelam pela qualidade de vida. Com supedâneo no bem estar, na não degradação da fauna e da flora em detrimento de atos lesivos ao meio ambiente, como por exemplo, a poluição. Tem o condão informativo de divulgar os problemas enfrentados por causa da falha no gerenciamento dos Resíduos Sólidos, mais precisa- mente, os Perigosos oriundos do Serviço de Saúde e sistematiza a disposição final adequa- da destes à luz da Lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da emblemática Lei 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as consequências refletidas no estado da Bahia, impostas pela Lei 12.932/2014 que busca instrumentalizar os procedimentos ecologicamente corretos em que pese às bolsas de sangue, com o fito das buscas inteligentes e eficientes quanto ao seu descarte. Suscita ainda a importância da consciência ambiental adequada, da responsabilidade objetiva dos poluidores e pela pacificação da adoção coercitiva dos Planos de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde, devido à periculosidade que as bolas de sangue, seus hemoderivados e demais resíduos apresentam. Mon, 08 May 2017 00:00:00 GMT http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4 2017-05-08T00:00:00Z