http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/694 2026-11-07T03:43:06Z http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/696 Redução da maioridade penal: impactos na reintegração social e na efetividade das políticas públicas no Brasil Silva Filho, Alexandre Jose da Este trabalho examina os impactos da proposta de redução da maioridade penal no Brasil, abordando as implicações jurídicas e sociais. A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica e analisa a evolução legislativa, os debates atuais e comparações com modelos internacionais. Atualmente, a maioridade penal no Brasil é fixada aos 18 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a proteção e reabilitação dos jovens infratores. A redução da maioridade penal é um tema controverso, com defensores argumentando que pode ajudar a combater a criminalidade juvenil, enquanto críticos apontam que pode resultar em uma abordagem punitiva que prejudica a reintegração social dos jovens e viola seus direitos. A comparação com modelos internacionais, como os da Noruega e Suécia, que priorizam a reabilitação, e os Estados Unidos, que adotam abordagens mais punitivas, sugere que a manutenção do sistema atual, focado na reabilitação e suporte contínuo, pode ser mais eficaz. O estudo recomenda aprimorar as políticas socioeducativas e as condições penitenciárias para jovens, em vez de reduzir a maioridade penal. Monografia (Graduação) do Curso de Bacharelado em Direito Faculdade UNIRB Arapiraca 2024-07-11T00:00:00Z http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/695 Violência Obstétrica como Violência de Gênero e a Responsabilidade Civil por Erro Médico Anjos, Milene Lívia Gusmão Marques dos O presente trabalho propõe uma discussão a respeito da violência obstétrica como violência de gênero e a responsabilidade civil por erro médico. Nesse sentido, o mesmo tem como objetivo abordar as formas de violência obstétrica como violência de gênero presentes desde as consultas de pré-natal no SUS até pós-nascimento da criança e, como ao decorrer de todo esse processo os profissionais de saúde cometem negligência e violência contra a mulher destacando as práticas de procedimentos que afetam gravemente à vida das mulheres onde são vistas como procedimentos normais do dia a dia, mas que precisam ser desnaturalizadas. Assim, surge a seguinte questão problema que impulsionou o desenvolvimento desse estudo: Quais os direitos da mulher que sofrem invasivamente nos procedimentos hospitalares contra à sua vontade e, como a conveniência do médico pode ser vista como uma atitude que vai contra os princípios da ética médica sobre o direito reprodutivo? Assim, busca-se então, conhecer também a responsabilidade civil de quem infringe os direitos fundamentais da mulher gestante e, como a falta de lei para a Violência Obstétrica aumenta a porcentagem de vítimas no Brasil. Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se como recurso metodológico, a pesquisa bibliográfica realizada a partir da análise pormenorizada de materiais já publicados na literatura e artigos científicos divulgados no meio eletrônico. Logo, afirma-se que, o estudo dessa monografia abre reflexões de como as mulheres precisam de uma proteção maior sobre sua saúde, sobre seus direitos de reprodução e, em como esses tipos de violências são fatores negativos que podem causar grandes consequências à vida das mães e dos bebês. Monografia (Graduação) do Curso de Bacharel em Direito – Faculdade UNIRB Arapiraca. 2022-07-12T00:00:00Z