http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/661 2026-11-07T03:43:18Z 2026-11-07T03:43:18Z Melo, Maria Heloisa Marques de http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/670 2025-01-13T15:26:28Z 2024-07-23T00:00:00Z

Interdição Judicial: A que Interesse Serve Melo, Maria Heloisa Marques de A interdição judicial, uma medida judicial aplicada de forma excepcional, tendo como objetivo a proteção de pessoas que não possuem o necessário discernimento para exercer os atos da vida civil, devido a existência de patologias incapacitantes de natureza físicas ou intelectuais. É necessária para a proteção do patrimônio do curatelado, sendo designado curador para administrar seus bens de maneira prudente e responsável, com a garantia de que não haja exploração financeira ou prejuízo para o curatelado. Possui como efeitos a restrição da capacidade da pessoa em exercer certos atos da vida civil, estando o processo de interdição sujeito à fiscalização judicial, podendo ser exigido a realização de relatórios periódicos. Além disso, possui como alternativa a Tomada de Decisão Apoiada, medida essa que veio de forma inovadora a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desse modo, o presente trabalho buscou a realização da revisão bibliográfica a respeito do tema, de forma que forma abordados sobre tópicos importantes e que ainda são objetos de discussão no ordenamento jurídico brasileiro.

2024-07-23T00:00:00Z Lucena, Ryann Maia de http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/669 2025-01-13T14:31:01Z 2024-07-11T00:00:00Z

Uma Análise do Estelionato como um Crime Excepcional Durante d Pandemia do COVID-19 Lucena, Ryann Maia de O presente estudo analisa o estelionato como um crime excepcional durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), destacando um aumento significativo de casos durante esse período de crise, também considerado anormal. A pesquisa destaca a adaptação social desse crime no contexto de confinamento, o que facilitou o comportamento fraudulento através dos meios virtuais de comunicação. O aumento desenfreado de casos revela uma adaptação do cenário de criminalidade em decorrência das novas relações sociais que estavam em ascensão. A análise aponta para a necessidade de mudanças legislativas com enfoque em políticas de segurança pública mais eficazes e a compreensão das vulnerabilidades sociais que perpetuam esse tipo de crime como forma de combatê-lo. As reflexões apresentadas visam esclarecer os desafios enfrentados pela sociedade diante de cenários de anormalidade social como a pandemia, com o objetivo de desenvolver estratégia de prevenção e combate ao estelionato e outras formas de crimes em tempos de crise.

2024-07-11T00:00:00Z Silva, Diego Ferreira da http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/668 2025-01-13T14:23:02Z 2024-07-09T00:00:00Z

Concepções e Impactos da Reforma Previdenciária de 2019 Silva, Diego Ferreira da

2024-07-09T00:00:00Z Silva, Allison Neemias Almeida http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/667 2025-01-13T14:16:38Z 2024-12-09T00:00:00Z

Os Efeitos da Reforma Trabalhista de 2017 na Jornada de Trabalho: Uma Análise nas Mudanças Legais e sua Influência na Qualidade de Vida e Estabilidade dos Trabalhadores. Silva, Allison Neemias Almeida O presente estudo investiga os impactos da Reforma Trabalhista de 2017, estabelecida pela Lei no 13.467/17, sobre as relações de trabalho no Brasil, destacando as alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas repercussões no contexto socioeconômico nacional. A pesquisa evidencia como a flexibilização das normas trabalhistas, como a prevalência do negociado sobre o legislado e a introdução do trabalho intermitente, buscou adaptar a legislação às novas dinâmicas do mercado de trabalho. Contudo, observa-se que essas mudanças geraram controvérsia, especialmente devido à precarização de direitos e à insegurança laboral que afetaram principalmente trabalhadores de menor qualificação. A análise revela uma polarização nas condições de trabalho: enquanto profissionais de alta qualificação experimentaram mais autonomia e adaptação, muitos trabalhadores enfrentaram desafios em relação à estabilidade financeira e à proteção legal. Além disso, a pesquisa aponta para o aumento de barreiras ao acesso à Justiça do Trabalho, com a imposição de custos processuais, dificultando a reivindicação de direitos. As reflexões propostas neste trabalho sugerem a necessidade de reavaliações legislativas que equilibrem a flexibilidade com a segurança trabalhista, assegurando que as mudanças promovam um ambiente de trabalho mais justo. As conclusões visam contribuir para o entendimento das implicações da reforma e para o desenvolvimento de políticas públicas que promovam relações laborais equilibradas, especialmente em cenários de transformação econômica.

2024-12-09T00:00:00Z