A Lei 11.419/2006 e a Comunicação Eletrônica Processual: as consequências do uso da tecnologia da informação na entrega da prestação jurisdicional

Abstract

Monografia elaborada no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Regional da Bahia– UNIRB. Tem como problema de investigação a seguinte pergunta: A Lei 11.419/2006 e a comunicação processual eletrônica afrontam os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório? Não obstante, tem como objetivo geral demonstrar que a partir do surgimento do Processo Judicial Eletrônico e consequentemente a comunicação eletrônica processual, não deverá prejudicar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em virtude do uso da tecnologia da informação. Buscou-se também na fundamentação teórica, a base para efetivar esta pesquisa e foram expostos os fundamentos da história que alicerçam a implantação do Processo Judicial Eletrônico no Brasil e no Estado da Bahia. Entretanto, no terceiro capitulo, expõem-se os pontos relevantes sobre os atos de comunicação processual eletrônica e a importância do oficial de justiça para o funcionamento da engrenagem processual eletrônica e o atual cenário no âmbito processual. Por outro lado, o capitulo quatro, aponta uma breve análise crítica da Lei 11.419/2006 e as suas possibilidades e a realidade a partir da entrar em vigor no Código de Processo Civil de 2015. E ainda, quinto capítulo desenvolveu, as sessões que tratam dos aspectos relevantes do tema pesquisado, partindo de pressupostos que norteiam a (in) eficácia do uso da tecnologia da informação frente à realidade dos oficiais de justiça do Estado da Bahia. E para finalizar, apresentam-se as considerações finais, que envolvem as reflexões e entendimentos sobre este estudo através de um resumo marcante no campo teórico investigado, contendo resultados desta pesquisa. Considerando os achados e especificamente, a problematização do presente estudo científico é imperioso e evidente destacar que o debate acerca da problemática não esgota o rol de avanços reivindicados pela comunidade jurídica brasileira e pela doutrina, mas, contudo, é certo afirmar que, em uma primeira visão, as garantias da ampla defesa e do contraditório, não restringe ou limitam as garantias de respostas processuais advindas do processo eletrônico e da utilização das ferramentas digitais de produtividade. Para finalizar, a evolução do processo eletrônico e a sua crescente implantação pelos Tribunais Brasileiros, justifica-se pelos diversos pontos positivos, metas alcançadas com a diminuição da duração do processo e a vista disso amplia o acesso à justiça, construindo uma sociedade inclusiva e justa.