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Responsabilidade civil do estado perante a prisão indevida

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dc.contributor.author Teixeira, Tássia Tiana Santos Camargo
dc.date.accessioned 2021-09-08T09:56:23Z
dc.date.available 2021-09-08T09:56:23Z
dc.date.issued 2021-06-09
dc.identifier.uri http://dspace.unirb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/34
dc.description Monografia (Graduação) Curso de Bacharelado em Direito – Centro Universitário de Alagoinhas – UNIRB pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho versa sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado perante a prisão indevida, e objetiva conhecer o posicionamento do Estado diante da prisão indevida, demonstrando a forma de responsabilização, fundamentada na legislação e por força dos princípios constitucionais. A partir da temática delineada, o trabalho tem como escopo a investigação do seguinte problema: quais os critérios para a configuração da prisão indevida? Na investigação da problemática ora proposta, tem-se como objetivo geral trazer as circunstâncias nas quais haverá prisão indevida sujeita à indenização para pessoas que sofrem dessa ilicitude. Os objetivos específicos irão tratar da liberdade pessoal, prisão indevida, a responsabilidade civil do estado, sendo apresentados casos concretos e a jurisprudência. O método de abordagem adotado, consistiu-se no método dedutivo, visto que foi o mais adequado para levar a uma conclusão lógica a respeito da possibilidade de reparação civil estatal diante da prisão indevida. Como resultado da pesquisa, conclui-se que a liberdade é um direito fundamental e quando ela passa por privações, mostra o ônus que o indivíduo sofre diante a sociedade, além dos danos causados decorrentes de uma prisão indevida, seja na prisão penal ou na custódia cautelar. Faz-se uma análise da responsabilidade do Judiciário e facilita conhecer quando o magistrado pode ser responsabilizado pessoalmente; discute a soberania do Poder Judiciário e as circunstâncias em que o Estado pode ser responsabilizado objetivamente diante o erro judiciário. pt_BR
dc.subject Indenização pt_BR
dc.subject Prisão Indevida pt_BR
dc.subject Responsabilidade Civil do Estado pt_BR
dc.title Responsabilidade civil do estado perante a prisão indevida pt_BR


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